Todo imóvel precisa de um documento para ser regularizado, e esse documento é o HABITE-SE!

Ele indica que a construção foi feita de acordo com as exigências legais e traz a segurança de que o imóvel está em condições de habitação.

Esse documento é emitido pela prefeitura, para indicar que a construção está dentro do Código de obras do município, que reúne as normas para serem cumpridas para finalizar os processos.

Por conta de sua finalidade o Habite-se deve ser emitido somente após a conclusão da obra. Dessa forma, o imóvel fica regularizado e torna-se financiável pelas instituições financeiras.

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